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Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, acompanhado de manual de instrução,

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Manual de direitos do consumidor / José Geraldo Brito Filomeno. - 14. ed. rev., atual. e ampl 4.4.1 Macrotemas de defesa do consumidor



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Versão Atualizada De acordo com a Lei Federal nº 12.291/10, é obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor Manual CDC. Versão

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Em 1990, foi aprovado o Código de Defesa do Consumidor. É uma lei avançada e muito elogiada por outros países. Foi feito por uma comissão de juristas que

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Guia dos Direitos oa.pt

Recentemente o STJ decidiu que “As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de ordem pública e interesse Manual de direito do consumidor:

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CÓDIGO€DE€PROTEÇÃO€E€DEFESA DO€CONSUMIDOR Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor

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Manual de direitos do consumidor / José Geraldo Brito Filomeno. - 14. ed. rev., atual. e ampl 4.4.1 Macrotemas de defesa do consumidor

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Se tem uma coisa com a qual todos os empreendedores que atendem o público devem se preocupar é o Código de Defesa do Consumidor. Criado em setembro de 1990,

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Portal de Defesa do Consumidor; Jurisprudência; Denuncie se você achar que houve desrespeito ao seu direito de consumidor. 24/10/2018 - 15h27 Fuja de dívidas.

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Conhecendo melhor o Direito Código de Defesa

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Australian Capital Territory: Gordon ACT, Page ACT, Kaleen ACT, Fyshwick ACT, Parkes ACT, ACT Australia 2637

New South Wales: Euabalong West NSW, Broughton Village NSW, Casuarina NSW, Broughton NSW, Stanwell Park NSW, NSW Australia 2074

Northern Territory: Birdum NT, Alice Springs NT, Wurrumiyanga NT, Daly Waters NT, Wagait Beach NT, Hundred of Douglas NT, NT Australia 0874

Queensland: Landers Shoot QLD, Pittsworth QLD, Carmila QLD, Alpha QLD, QLD Australia 4087

South Australia: Morchard SA, Buchanan SA, Gomersal SA, Ward Belt SA, Bonney Flat SA, Harrogate SA, SA Australia 5014

Tasmania: Springfield TAS, Mount Lloyd TAS, Western Creek TAS, TAS Australia 7013

Victoria: Crowlands VIC, Harston VIC, Ashbourne VIC, Seaspray VIC, Tallangatta VIC, VIC Australia 3004

Western Australia: Kalgan WA, Bolgart WA, Punmu Community WA, WA Australia 6059

British Columbia: Osoyoos BC, Princeton BC, Nakusp BC, Salmo BC, Smithers BC, BC Canada, V8W 8W9

Yukon: Summit Roadhouse YT, Fort Reliance YT, Silver City YT, Isaac Creek YT, Kynocks YT, YT Canada, Y1A 1C8

Alberta: Berwyn AB, Carstairs AB, Blackfalds AB, Glenwood AB, Gadsby AB, Devon AB, AB Canada, T5K 6J8

Northwest Territories: Hay River NT, Yellowknife NT, Fort McPherson NT, Gameti NT, NT Canada, X1A 1L4

Saskatchewan: Netherhill SK, Eston SK, Kennedy SK, Loon Lake SK, Mendham SK, Dysart SK, SK Canada, S4P 1C1

Manitoba: Treherne MB, Lynn Lake MB, Crystal City MB, MB Canada, R3B 3P6

Quebec: Esterel QC, Candiac QC, Sainte-Anne-de-Bellevue QC, Saint-Tite QC, Portage-du-Fort QC, QC Canada, H2Y 4W6

New Brunswick: Sussex NB, Aroostook NB, Pointe-Verte NB, NB Canada, E3B 5H7

Nova Scotia: Chester NS, Port Hawkesbury NS, Digby NS, NS Canada, B3J 5S6

Prince Edward Island: Afton PE, Brudenell PE, North Shore PE, PE Canada, C1A 7N6

Newfoundland and Labrador: St. George's NL, Portugal Cove South NL, Hampden NL, St. Brendan's NL, NL Canada, A1B 8J2

Ontario: Sarepta ON, Washington ON, Pinewood ON, Eugenia, Springford ON, Callum ON, O'Briens Landing ON, ON Canada, M7A 5L8

Nunavut: Belcher Islands NU, Eskimo Point (Arviat) NU, NU Canada, X0A 8H8

England: Eastleigh ENG, Ashford ENG, Chester ENG, Nuneaton ENG, Walsall ENG, ENG United Kingdom W1U 1A1

Northern Ireland: Newtownabbey NIR, Craigavon(incl. Lurgan, Portadown) NIR, Bangor NIR, Belfast NIR, Belfast NIR, NIR United Kingdom BT2 1H3

Scotland: East Kilbride SCO, Edinburgh SCO, Edinburgh SCO, East Kilbride SCO, Hamilton SCO, SCO United Kingdom EH10 4B1

Wales: Cardiff WAL, Cardiff WAL, Wrexham WAL, Neath WAL, Neath WAL, WAL United Kingdom CF24 3D7